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Comissão propõe revisão da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e novas regras para empresas de entrega
DANIEL MONTEIRO
Criada no início de 2021, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de Aplicativos investigou, ao longo de quase dois anos, empresas de transporte por aplicativos e entregadores (delivery) que atuam na cidade de São Paulo, avaliou se houve o recolhimento correto de impostos para o município e analisou a situação trabalhista dos funcionários dessas plataformas.
Durante 14 meses de trabalho – excluindo o período em que as investigações ficaram paralisadas devido à pandemia de Covid-19 –, a CPI ouviu representantes das principais empresas de transporte por aplicativo e delivery (como Uber, 99 e iFood), transporte de pequenas cargas , representantes e ex-representantes do Executivo, procuradores do Ministério Público do Trabalho e membros de sindicatos sobre como ocorreu a regulamentação das plataformas de transporte no município e como funcionam os aplicativos de delivery na cidade.
Foram realizadas 42 reuniões ordinárias e extraordinárias e duas diligências nas sedes das empresas Uber e iFood, localizadas na cidade de Osasco. 43 empresas foram incluídas no âmbito de análise das investigações, tendo sido recolhidos 81 testemunhos, aprovados 351 requerimentos e expedidos 459 ofícios.
O relatório final dos trabalhos, aprovado a 12 de dezembro, tem 213 páginas com um conjunto de recomendações, nomeadamente a necessidade de revisão da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e de uma nova regra para os serviços de entrega na capital, melhores condições de trabalho e a urgência de medidas sociais legislação de segurança destinada a essas categorias. Toda a documentação obtida durante o trabalho, como documentos sigilosos, informações escritas e transcrições de todas as reuniões, totaliza mais de 1.000 páginas.
No relatório final, a CPI dos Aplicativos fez diversos apontamentos propondo uma revisão na regulamentação dos serviços de transporte de passageiros na cidade de São Paulo, além de sugerir uma nova regra que inclua os serviços de entrega na capital. As propostas contidas no relatório final são pioneiras e devem nortear, em nível nacional, a regulamentação das duas categorias. Isso porque o documento propõe um marco regulatório que consegue equilibrar o serviço, trazer benefícios para a cidade e oferecer mais segurança aos usuários e trabalhadores, sejam motoristas ou mototaxistas.
Para que as informações obtidas durante as investigações tenham o devido alcance, as recomendações devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional, para que as discussões sobre os pedidos de transporte e entrega ocorram no âmbito federal; à Prefeitura de São Paulo (Poder Executivo), para que o município fiscalize o pagamento do preço público por quilômetro percorrido por aplicativos de transporte desde 2016, um dos principais pontos abordados durante as investigações e cuja previsão de arrecadação, para este ano, é cerca de R$ 240 milhões; ao Ministério Público Estadual; à justiça do trabalho; para empresas de aplicativos de transporte e entrega; órgãos representativos e entidades trabalhistas.
Além disso, as investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito garantiram a volta das sedes da Uber e da 99 para São Paulo, após as duas empresas terem se mudado para Osasco – os integrantes da CPI investigaram a possibilidade de a mudança ter sido por questões fiscais razões, uma vez que a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços) arrecadada em Osasco seria menor do que na capital, o que configuraria sonegação fiscal.
Nas estimativas apresentadas pelos vereadores, a volta dessas duas empresas deve aumentar a arrecadação da cidade de São Paulo em R$ 200 milhões por ano por meio do pagamento do ISS, sem contar a geração de empregos diretos. Outro destaque em relação aos pedidos de transporte foi a revelação, na Comissão, de que a empresa russa Indriver operava sem credenciamento na capital.
Outros pontos destacados no relatório final da CPI dos Aplicativos são: buscar estabelecer, junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), que empresas como Uber e 99 sejam classificadas como de transporte, e não de tecnologia – o que mudaria a situação tributária de com o município; alteração do modelo de pagamento das empresas por quilómetro rodado, que atualmente se baseia na autodeclaração (por homologação), por modelo algorítmico; situação trabalhista de motoristas e entregadores; falta de transparência e clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas para motoristas e passageiros; ausência de contrapartidas para o uso intensivo das rodovias paulistas pelas empresas transportadoras de bens e serviços; entre outros.
A CPI das Aplicações foi presidida pelo vereador Adilson Amadeu (UNIÃO). A vice-presidência foi ocupada pelo vereador Marlon Luz (MDB), enquanto a relatoria das obras ficou a cargo do vereador Camilo Cristófaro (AVANTE). Os conselheiros Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Gilson Barreto (PSDB), Luana Alves (PSOL) e Senival Moura (PT).
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PlanetaOsasco.com – Via observatório CMIO
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