A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC Emergencial em 1º turno mantendo as medidas de contenção de despesas para o funcionalismo público. Porém, foi realizado um acordo com o governo para aprovação, durante a votação do 2º turno, marcada para esta quinta-feira (11), de um destaque para retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira para servidor ou empregado público, mesmo que as despesas correntes alcancem os 95% do previsto no Teto de Gastos.
O acordo foi feito entre o governo e a maioria dos partidos da base governista para evitar a aprovação de um destaque do Partido dos Trabalhadores que pretendia retirar as restrições colocadas pela PEC aos estados e municípios, referentes aos gastos com pessoal.
A Proposta de Emenda à Constituição, além do ajuste fiscal, permite ao governo federal pagar um novo auxílio emergencial em 2021 com R$44 bilhões por fora do teto de gastos, que limita as despesas da União. Se quiser pagar mais, o governo terá que encontrar recursos dentro do teto.
O vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, defendeu o pagamento do auxílio emergencial com ajuste fiscal.
Já a maior parte da oposição foi contra congelar salários e aumentar as restrições aos gastos como compensação para o novo auxílio. O líder do PSOL, deputado Marcelo Freixo, do Rio de Janeiro, queria retirar parte do funcionalismo das regras impostas pela PEC.
O único destaque aprovado no plenário foi o apresentado pelo PDT, que retirou a desvinculação dos recursos de fundos públicos. Com isso, os recursos de Fundos existentes, como o Fundeb, que financia a educação, não podem ser destinados para outras áreas, como gostaria o governo. Mas o plenário manteve a permissão para o Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos fundos públicos para pagar a dívida pública, com algumas exceções, como os fundos para o desenvolvimento regional e o Fundeb.
