O governo federal anunciou ontem (16) a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa Nacional de Desestatização (PND). Até então, a empresa pública estava no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). A Eletrobras e os Correios também foram incluídos no PND, mas estão em estágios mais avançados nos processos de desestatização.
Na entrevista coletiva de anúncio, a secretária do PPI, Martha Seillier, afirmou que o governo avaliará o destino da EBC após os estudos que serão conduzidos por uma consultoria a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A empresa poderá ser privatizada em diferentes arranjos, incluindo a liquidação da companhia. “A gente vai agora estudar todas as alternativas, inclusive a extinção. A extinção acaba sendo a última possibilidade quando a gente não consegue estruturar uma desestatização. A EBC ainda será estudada, tem ativos e possibilidades de gerar receitas. A liquidação será uma rota estudada, mas não necessariamente adotada”, disse Martha.
A secretária citou como exemplo a liquidação da Ceitec, empresa pública federal que atua na produção de semicondutores, localizada no Rio Grande do Sul. A estatal entrou no PND em março do ano passado. Os estudos realizados por uma consultoria contratada pelo BNDES apresentaram a proposta de liquidação, que foi endossada pelo conselho do PPI. O decreto de liquidação foi publicado em dezembro e um responsável assumiu a empresa para concluir o processo, o que ainda não ocorreu.
Em documento distribuído ontem (16), o Ministério da Economia indica que a desestatização pode “resultar em significativa desoneração (aproximadamente R$ 400 milhões de despesas poderiam ser excluídas do Orçamento da União)”.
Em comunicado aos seus trabalhadores, a direção da EBC informou o fato e afirmou que as atividades seguirão sendo desenvolvidas. “Do ponto de vista das atividades da Empresa, não haverá nenhuma alteração no planejamento e na execução dos projetos e processos em curso, sendo fundamental neste momento a manutenção e a superação dos níveis de desempenho já alcançados”, pontua o informe.
Uma carta assinada pela Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública e por entidades de representação dos trabalhadores da estatal apresentou argumentos contra a privatização. A frente reúne dezenas de entidades, de associações acadêmicas a movimentos sociais.
No texto, as organizações dizem que a EBC cumpre um dispositivo constitucional, pois a Carta Magna prevê no seu Artigo 223 a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. A carta acrescenta que a empresa não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente, e lembra que ela possui uma fonte de recursos para financiá-la.
“A EBC tem uma fonte de receita própria complementar (a Contribuição para o Fomento à Radiodifusão Pública), que, do total arrecadado, só foi reservado R$ 2,8 bilhões em todos os anos de contribuição à EBC, mesmo que quase nada tenha sido repassado à empresa”, coloca o documento.
“É um patrimônio do povo brasileiro e que desempenha o papel fundamental de ser uma fonte independente e diversa de informação. A comunicação pública, representada pela EBC entre outras, é um direito constitucional e garantia do direito humano de acesso à informação”, diz a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Beth Costa.
O professor emérito da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em políticas de comunicação Murilo César Ramos lembra que a radiodifusão de serviço público não comercial é predominante na Europa, Ásia, África e no Oriente Médio, além de existir também em países das Américas.
“A privatização da EBC, com seus serviços de rádio, televisão e agência de notícias não faz nenhum sentido. Seja informativo e cultural. E nem sequer econômico, porque essencialmente civilizatório. Porque se sentido econômico fizesse, a BBB britânica teria sido privatizada durante o governo de Margareth Thatcher”, avalia.
