Setor de energia: Medida Provisória possibilita ao consumidor escolher seu fornecedor

Nesta quarta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) que visa reformar o setor elétrico brasileiro, com o intuito de tornar a energia mais acessível para a população e pequenos empresários. O texto da medida será publicado ainda hoje no Diário Oficial da União e contempla alterações na Tarifa Social, a abertura do mercado, permitindo que consumidores comuns escolham seus fornecedores, e uma distribuição mais equitativa dos encargos financeiros.

“É fundamental que façamos justiça em uma questão tão crucial como a energia para o consumo das famílias brasileiras”, afirmou Lula durante uma reunião no Palácio do Planalto.

A proposta prevê a isenção do pagamento da tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, beneficiando cerca de 60 milhões de pessoas no Brasil. Os contemplados são famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas e quilombolas registradas no CadÚnico.

No momento, a isenção total do pagamento é válida para indígenas e quilombolas que consomem até 50 kWh, enquanto idosos com BPC e famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65% para consumos inferiores a 220 kWh.

Conforme informações do Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas de desconto estão desatualizadas e as mudanças propostas garantem que nenhuma família terá redução nos benefícios atualmente recebidos. A gratuidade para consumo de até 80 kWh/mês assegura o acesso à energia elétrica, sem custos, para atender às necessidades básicas dessas famílias, explicou o ministério.

A expectativa é que essa mudança também contribua para a diminuição dos furtos de energia (gatos) e dos custos operacionais das distribuidoras, ao reduzir a inadimplência.

A Tarifa Social é financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e os beneficiários estão isentos desse encargo.

Segundo a proposta, as famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo também terão isenção do pagamento da CDE para consumos mensais de até 120 kWh. O intuito é criar uma tarifa de transição entre a Tarifa Social e a tarifa normal, promovendo uma distribuição mais justa dos impactos da CDE no orçamento familiar. Estima-se que cerca de 55 milhões de pessoas possam ser beneficiadas com uma redução de aproximadamente 12% nas contas de energia.

A assinatura da MP ocorreu durante uma reunião no Palácio do Planalto, na qual estiveram presentes ministros, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes do governo no Congresso e outros parlamentares. Por se tratar de uma medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas necessitará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em até 120 dias. Caso não seja votado, perderá a validade.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, Lula teve um papel ativo na formulação da proposta, visando a redução dos custos de energia para a população. “Principalmente, buscamos fazer justiça para a classe média do Brasil e para os consumidores de baixa renda, corrigindo distorções acumuladas no setor ao longo dos últimos 20 anos”, comentou, destacando que a transição energética e o investimento em novas fontes aumentaram os custos de energia nos últimos anos.

Custo do setor

O custo anual de R$ 3,6 bilhões gerado pela nova tarifa e pelo desconto social será compensado por outras medidas da reforma do setor, como a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos. Uma das distorções identificadas é o pagamento pela segurança energética, que atualmente é arcado apenas pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão, não se estendendo aos compradores do mercado livre de alta tensão.

Com a nova proposta, os consumidores livres passarão a fazer parte da base de aquisição de energia das usinas nucleares Angra 1 e 2, e de consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída via CDE, com rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.

“A conta vai diminuir [para o consumidor comum] ao corrigirmos alguns incentivos que foram dados, especialmente às geradoras. Esses incentivos foram úteis em certo momento, permitindo que o Brasil se tornasse um protagonista na transição energética global, mas não fazem mais sentido para o consumidor a partir de agora”, esclareceu Silveira.

Livre mercado

Outro aspecto da MP proporciona maior liberdade de escolha para os consumidores, incluindo os residenciais, em relação à origem da energia que consumirão. Segundo Alexandre Silveira, essa medida beneficia especialmente a classe média, rompendo o monopólio das distribuidoras, semelhante ao que ocorre com operadoras de telefonia e internet. Assim, residências e pequenos comércios poderão escolher sua fonte de energia.

“[Isso acaba] com o monopólio de uma única fonte de fornecimento de energia para o mercado regulado, permitindo que todos possam selecionar a fonte de energia que desejam comprar, criando uma concorrência entre as diversas fontes de geração e, assim, equiparando os consumidores aos que são livres e que hoje pagam em média 23% menos que os consumidores regulados”, detalhou.

Atualmente, cerca de 80 mil consumidores estão ativos no mercado livre.

A abertura do mercado será gradual, assegurando a continuidade dos contratos e a preparação do setor. Indústrias e comércios poderão fazê-lo a partir de agosto de 2026, enquanto os demais consumidores estarão aptos a partir de dezembro de 2027.