Aposentados não necessitam recorrer à Justiça para receber valores do INSS, afirma AGU.
O governo federal aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o cronograma de restituição dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou nesta sexta-feira (13) que o governo tem a intenção de reembolsar todos aqueles que foram prejudicados.
“Apresentamos uma proposta para o plano de pagamento e, assim que esse plano for aprovado e o Supremo nos autorizar a liberar um crédito extraordinário, estaremos prontos para apresentar um calendário de pagamento aos aposentados e pensionistas que já procuraram o INSS, contestaram os descontos e receberam a confirmação dos valores, que incluirão a correção monetária a ser integralmente ressarcida”, afirmou Messias durante o programa A Voz do Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação visando a autorização do STF para a criação de um crédito extraordinário destinado ao reembolso dos valores descontados. Esses recursos não serão contabilizados nos limites de gastos para os anos de 2025 e 2026.
Messias também esclareceu que os aposentados não precisam entrar com ações judiciais para receber os valores devidos. O governo solicitou ao STF a suspensão das ações em andamento e o congelamento do prazo de prescrição para a devolução dos montantes.
“Estamos garantindo: ‘fiquem tranquilos, o governo vai efetuar o pagamento, vocês não precisam recorrer ao Judiciário’. A Justiça deve ser acionada apenas em casos de resistência. Este não é o caso, pois o governo está assegurando o pagamento. Contudo, para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas, pedimos a suspensão da prescrição para que ninguém tenha seus direitos violados”, declarou.
A AGU também obteve uma decisão judicial que bloqueou quase R$ 3 bilhões de 12 entidades associativas e seus líderes.
A Polícia Federal (PF) estima que mais de R$ 6 bilhões foram descontados de forma irregular dos aposentados entre 2019 e 2024.
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