AdSense do Google ignora legislação brasileira

Enquanto diversos países já obrigaram o Google a adaptar os pagamentos do programa AdSense às respectivas moedas locais, o Brasil — mesmo sendo um dos maiores mercados de usuários da empresa — continua com a política de repasses em dólares americanos, o que desrespeita a legislação brasileira, onera silenciosamente os produtores de conteúdo e fere princípios de soberania monetária.
📉 Problemas gerados aos brasileiros
Ao manter os pagamentos em moeda estrangeira, o Google transfere aos brasileiros todos os custos adicionais envolvidos no processo, mesmo tendo eles sido gerados em moeda local, como:
- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);
- Taxas de câmbio flutuante e geralmente desfavorável;
- Altos custos bancários para recebimento internacional;
- Falta de transparência na composição dos valores líquidos;
- Dificuldades contábeis e burocráticas para pequenos empreendedores, MEIs e criadores individuais.
Na prática, o valor exibido em dólar na conta do criador raramente é o valor que de fato entra em sua conta bancária. A ausência de previsibilidade e clareza nesse processo torna a monetização via AdSense algo volátil, excludente e cada vez mais insustentável, principalmente para os pequenos produtores.
Piora, ao longo do tempo, com o aparente colapso do modelo do Adsense pelas alterações profundas do mercado, evidentemente após a chegada e popularização da IA generativa.
⚖️ Conflito com a legislação brasileira
A Constituição Federal (Art. 1º, inciso I e Art. 21, inciso VII) e o Código Civil (Art. 318) determinam que a moeda corrente no Brasil é o Real (R$), e que obrigações financeiras dentro do território nacional devem, em regra, ser quitadas na moeda local.
Dessa forma, ao impor um padrão de pagamento em dólar, o Google AdSense contraria a legislação vigente, adota uma política de exceção sem respaldo legal e impõe aos criadores brasileiros um modelo que já foi revisado em outros países justamente por gerar desigualdade e prejudicar economicamente os usuários.
🌍 Exemplo de países que adotaram pagamentos em moeda local
Muitos países exigem que o Google faça os pagamentos do AdSense em suas moedas nacionais. Abaixo, alguns exemplos:
- Japão (Iene – ¥)
- União Europeia (Euro – €)
- México (Peso Mexicano – MXN)
- África do Sul (Rand – ZAR)
- Turquia (Lira – TRY)
- Polônia (Zlóti – PLN)
- Chile, Egito, Indonésia, Nova Zelândia, Canadá, Israel, Emirados Árabes, entre outros.
Esses países entenderam que permitir pagamentos em moeda estrangeira afeta negativamente seus cidadãos, enfraquece a soberania monetária e cria barreiras econômicas injustas dentro de seus próprios mercados digitais.
🧾 A responsabilidade é do governo brasileiro
Cabe ao Banco Central, à Receita Federal, à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e até ao CADE intervir e exigir que o Google pague os criadores de conteúdo em reais, como determina a legislação. Em relevante hipótese, incluindo até mesmo o modelo de pagamento via PIX.
Além de corrigir uma distorção econômica, isso garantiria mais transparência, previsibilidade e justiça financeira para milhares de brasileiros que usam o AdSense como fonte de renda.
📣 Criadores de conteúdo repensam o modelo de pagamento
Durante muito tempo, muitos criadores de conteúdo acreditaram que receber em dólares via AdSense era uma vantagem — especialmente pela cotação elevada da moeda. No entanto, essa percepção tem mudado rapidamente à medida que se tornam mais evidentes os prejuízos acumulados ao longo do tempo e a visível decadência do modelo.
A conversão cambial desfavorável, a incidência de IOF, tarifas bancárias, variações diárias da moeda e a total falta de transparência nos valores efetivamente recebidos têm demonstrado que, na prática, receber em dólares acaba significando perdas recorrentes para quem produz conteúdo no Brasil.
Mais do que uma questão técnica, trata-se de justiça financeira e respeito à legislação nacional. Criadores agora compreendem que, ao contrário do que se pensava antes, ser pago em dólar não representa mais um benefício, mas um entrave que esvazia seus ganhos, dificulta a contabilidade e os coloca em desvantagem em relação a colegas de outros países — onde o Google já opera com pagamentos em moeda local.
É chegada a hora do Google Brasil ceder nesse ponto também.