Prazo para entrega de Planos de Mobilidade Urbana é ampliado até 2023
O governo federal ampliou até 12 de abril de 2023 o prazo para que mais de 1,8 mil municípios possam elaborar seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU). A medida consta da Lei nº 14.000/2020, sancionada nesta quarta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro. Dessa forma, cidades que ainda não apresentaram seus planos podem voltar a receber recursos do Orçamento Geral da União destinados ao setor até a data-limite, além de continuarem acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A nova legislação amplia em até quatro anos o antigo prazo estabelecido para a entrega dos planos, que era 12 de abril de 2019. Assim, as cidades com mais de 250 mil habitantes deverão formular o documento até 12 de abril de 2022, enquanto os municípios com população de até 250 mil pessoas podem finalizar a produção até 12 de abril de 2023.
A relação de municípios que são obrigados a elaborar os Planos de Mobilidade Urbana também foi alterada. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, deverão produzir o documento as localidades que fazem parte de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Rides) que, ao todo, tenham mais de um milhão de habitantes. O mesmo vale para municípios de interesse turístico, incluídos os litorâneos, que têm sua dinâmica de mobilidade urbana normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função da presença de turistas.
Além disso, todas as cidades ficam obrigadas a informar à Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a aprovação do PMU.
Clique aqui para acessar a lista das localidades obrigadas a produzir o Plano de Mobilidade Urbana.
Segundo a pasta, aquelas cidades que não tenham aprovado o documento até o fim dos prazos só poderão solicitar e receber recursos federais destinados ao setor caso eles sejam utilizados para a elaboração do PMU.
Conforme levantamento feito pelo ministério, até janeiro de 2020, um total de 840 municípios declararam ter o Plano de Mobilidade Urbana elaborado ou em processo de produção. Desse total, 324 afirmam já ter finalizado o documento, sendo que 15% deles possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão localizados nas regiões Sul e Sudeste.
Para apoiar as gestões municipais na elaboração do Plano, o MDR disponibiliza assistência financeira por meio de recursos do FGTS a cidades com população acima de 100 mil habitantes, via Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Já para os municípios com população abaixo de 100 mil pessoas, a pasta oferece auxílio técnico a partir de dois instrumentos: o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela PNMU; e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU.
Após a conclusão da minuta do plano, a proposta deve ser discutida com a sociedade civil, votada pela Câmara Municipal e instituída por meio de lei municipal ou decreto. O MDR informa ainda que os municípios podem apresentar propostas, inclusive por meio de emendas parlamentares, em ação orçamentária destinada pela pasta para apoio à elaboração do PMU. As solicitações ocorrem no âmbito do “Programa 2219 – Mobilidade Urbana, na ação 15UE – Planos de Mobilidade Urbana Locais”.
