Prefeitura do Rio processa governo do estado para receber impostos devidos
A Prefeitura do município do Rio de Janeiro entrou com ações na Justiça contra o Governo do Estado pela falta de repasse do ICMS e do ISS devidos ao município. Sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a Procuradoria Geral do Município tenta garantir o repasse pelo governo estadual das parcelas de 25% do total recolhido mensalmente. Em relação ao ISS, imposto municipal que incide sobre serviços e cujas receitas são devidas ao município, a PGM pede que o Estado do Rio de Janeiro seja obrigado a entregar os valores dos serviços prestados por empresas contratadas pelo estado e que foram retidos indevidamente.
Segundo o prefeito Marcelo Crivella, a perda média de receita do município com a falta de repasse do ICMS, só neste ano, ultrapassa R$ 80 milhões. Já em relação ao ISS, são mais de R$ 50 milhões retidos pelo Estado.
Crivella anunciou que será preciso fazer um corte nas despesas da Prefeitura, em função da queda de arrecadação, de R$ 3 milhões, durante a crise da Covid-19, e da falta de repasses constitucionais do Estado ao Município. O prefeito disse que o contingenciamento deve chegar a R$ 700 milhões e que todas as secretarias e órgãos serão atingidos, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde e a RioSaúde. O objetivo do contingenciamento, segundo explicou o prefeito, é garantir os pagamentos necessários ao cuidado da saúde da população, especialmente nesse período de pandemia do novo coronavírus.
