Senado analisa prorrogação de todo tipo de acesso ao ensino superior em caso de calamidade pública
O Senado Federal incluiu na pauta de votações de hoje (19) o projeto de lei que adia o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano. O texto prevê a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividades de acesso ao ensino superior em caso de estado de calamidade pública ou de suspensão das atividades de ensino no país.
O plenário do Senado ainda pode votar o projeto de lei que regulamenta o uso compulsório de leitos da rede privada de saúde para pacientes do SUS com Covid-19. Também está na pauta o texto da Medida Provisória convertida em projeto de lei que facilita a venda de imóveis da União e o projeto que cria um regime jurídico especial para regular as relações privadas, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia.
Já na Câmara dos Deputados, pode ser votado, nesta terça-feira, o projeto com ações emergenciais para atender os povos indígenas e quilombolas diante do novo coronavírus; outro texto que estabelece regras para doação de alimentos, e um terceiro torna obrigatório o uso de máscaras em locais públicos.
Há ainda na pauta da Câmara projeto que estabelece medidas temporárias a favor de atividades econômicas, como a suspensão de ações judiciais por falta de pagamento de obrigações vencidas após o dia 20 de março.
