Câmara de Osasco inicia votação de projeto que altera aposentadoria dos servidores públicos

Por Deniele Simões

A Câmara Municipal de Osasco iniciou, nesta quinta-feira (14), durante a 74ª Sessão Ordinária, o processo de discussão e votação do projeto do Executivo (PLC 19/2023) que propõe alterações na lei complementar das aposentadorias dos servidores públicos efetivos do município.

O texto do prefeito Rogério Lins (Podemos) prevê alterações na Lei Complementar 391/2021, que trata das aposentadorias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Osasco e dá outras providências.

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Délbio Teruel (União Brasil), o projeto fixa em cinco anos o período de exercício do cargo efetivo para a aposentadoria. Atualmente, bastava que o servidor estivesse ocupando o cargo para que atingisse os requisitos.

Outra alteração prevista é a taxa de administração que incide no repasse que a Prefeitura faz ao Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO), que cairá de 2,4% para 1,7%. “O IPMO tem a preocupação de equalizar, para que possa atender todos os níveis, reduzindo a alíquota anteriormente prevista”, completa.

Ainda de acordo com Délbio Teruel, o objetivo da alteração é viabilizar o custeio do IPMO, bem como adequar a concessão de futuros benefícios à legislação federal previdenciária, garantindo o cumprimento das disposições constitucionais vigentes para o Regime Próprio de Previdência Social dos segurados do município.

O Plenário aprovou o projeto em 1º turno, com 16 votos favoráveis e duas abstenções. Na próxima semana, o texto será submetido a nova votação e, só depois de aprovado, poderá virar lei.