Lei da improbidade administrativa está na pauta da Câmara esta semana
O projeto que altera a lei da improbidade administrativa pode ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados.
A legislação, que é de 1992, estabelece as punições aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo ou função na administração pública. Um dos objetivos do projeto é dar segurança jurídica para atuação dos gestores, segundo o relator da matéria, o deputado Carlos Zarratini, do PT paulista. Ele informou que o texto busca evitar processos que punam os gestores por erros formais ou não intencionais.
A medida é alvo de críticas por associações de procuradores ou membros do Ministério Público. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, opina que a atual jurisprudência dos tribunais já reduziu o conceito de improbidade, o que, em tese, evitaria uma interpretação muito ampla do crime.
Uma das principais críticas é para a possível exclusão do Artigo 11 da lei, que trata os casos que atentam contra os princípios da administração pública, como imparcialidade, honestidade e lealdade às instituições.
O relator, deputado Carlos Zarratini, informou ainda que será apresentada uma nova redação para este artigo que deve ser mantido no texto. O relatório final, que vai à votação no Plenário da Câmara esta semana, deve ser apresentado nesta terça-feira (15).
