Projeto que permite educação domiciliar é aprovado na CCJ da Câmara
O projeto de lei que permite a educação domiciliar no Brasil, o chamado homeschooling, foi aprovado nesta quinta-feira na CCJ – a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Foram 35 votos favoráveis e 24 contrários.
No homeschooling, os pais ou responsáveis assumem as funções dos professores no processo de educação dos filhos. O projeto de Lei altera o Código Penal para que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual.
Hoje é crime deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola.
A relatora do projeto, deputada Greyce Elias, do Avante de MG, argumentou que a educação domiciliar não pode ser confundida com abandono de incapaz. Por outro lado, parlamentares de oposição afirmam que a proposta traz prejuízos ao direito fundamental de acesso à educação de crianças e adolescentes.
Para o deputado Patrus Ananias, do PT de MG, a adoção desse tipo de modalidade sem regulamentação pode gerar perda da vivência comum ou coletiva das crianças, além de riscos de negligências e de violência doméstica.
A Associação Nacional de Ensino Domiciliar aponta que, em 2018, existiam no país sete mil e quinhentas famílias educadoras, com cerca de 15 mil estudantes entre 4 e 17 anos de idade.
Nesse mesmo ano, após uma ação na justiça, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a educação domiciliar de crianças no Brasil. Pela decisão, o formato permanece ilegal até que seja regulamentado em lei.
A matéria agora segue para análise do plenário da Casa e ainda não tem previsão de ser votada. Caso seja aprovada, seguirá para apreciação dos senadores.
