STF suspende medida provisória que acaba com Seguro Dpvat; AGU não deve recorrer
Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a medida provisória que acabava com o Seguro Dpvat, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não pretende recorrer da decisão, quando for notificada. É o que diz o advogado-geral, André Mendonça.
A declaração foi dada nesta sexta-feira (20), quando o advogado-geral da União recebeu jornalistas para um balanço da atuação da autarquia em 2019.
Outra medida judicial comentada pelo ministro, foi a decisão da Justiça Federal em Brasília, que determinou a volta dos radares de velocidade, nas rodovias federais de todo o país. De acordo com André Mendonça, a AGU vai avaliar junto com os ministérios da Justiça e da Infraestrutura a melhor medida a ser tomada.
Durante o balanço da atuação da AGU, neste ano o principal ponto levantado foi a questão dos acordos de leniência, que são como delações premiadas, mas com empresas envolvidas em corrupção.
Segundo André Mendonça, este ano foram firmados cinco acordos e essas companhias se comprometeram a pagar R$ 7,5 bilhões aos cofres públicos, sendo que R$ 1,6 bilhão já foram devolvidos.
Desde que esses acordos existem, ao todo 11 foram assinados, com retorno superando os R$ 3 bilhões.
Além disso, André Mendonça citou que a AGU também atua, em seis processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal, contra as mudanças nas regras da reforma da Previdência. São ações movidas por associações de servidores contra alterações nas regras da aposentadoria.
