Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor

A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entrou em vigor nesta sexta-feira (3). Além de penas de prisão e multa, o texto prevê ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização, aplicadas a autoridades públicas como policiais, juízes e promotores. Serão consideradas criminosas as condutas praticadas com finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

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