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Legislativo e Judiciário estão na última semana de atividades

Esta é a última semana de atividades no Legislativo e no Judiciário este ano. A votação mais esperada no Congresso Nacional é a da Lei Orçamentária de 2020. A sessão está marcada para esta terça-feira.

O parecer do relator, deputado Domingos Neto, do PSD cearense, estima um salário mínimo de R$1.031 para o próximo ano. R$8 a menos que o previsto inicialmente e 3,3% a mais que o valor atual, que é de 998 reais.

O relatório preliminar do orçamento ainda prevê R$3,6 trilhões de receita e despesa. Desse valor, cerca de R$900 bilhões são para o refinanciamento da dívida pública. Além disso, deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento quase dobraram o valor do Fundo Eleitoral do próximo ano, que passou de R$2 bi para R$3,8 bilhões.

Já a meta fiscal de 2020 prevê um déficit de R$124 bilhões. Será o sétimo ano seguido em que as contas públicas fecham no negativo. A proposta orçamentária ainda estima em 2,32% o crescimento real do PIB de 2020, com uma inflação de 3,53%, medida pelo IPCA.

Além do orçamento, a Câmara dos Deputados marcou a votação dos destaques que podem alterar o texto base do novo marco legal do saneamento. O projeto de lei facilita a privatização de estatais do setor e exige licitação para a prestação dos serviços.

A pauta do Senado traz a votação da Medida Provisória que Transfere o Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do ministério da Economia para o Banco Central, onde o órgão recebeu o nome de UIF, Unidade de Inteligência Financeira. A UIF – ou o Coaf é responsável por identificar lavagem de dinheiro ao monitorar movimentações suspeitas.

No Supremo Tribunal Federal, as sessões plenárias de quarta e quinta-feiras devem discutir uma série de embargos de declaração. É um tipo de recurso que as defesas apresentam para questionar dúvidas ou pontos obscuros nos julgamentos.

Esses embargos não alteram a essência da sentença, mas podem resultar em alguma vantagem para quem tiver sido condenado. 

Os trabalhos na Câmara e no Senado devem ser retomados no dia 3 de fevereiro, e no Supremo, no dia 4.

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