Projeto que autoriza prisão após condenação em segunda instância é lido na CCJ do Senado
O projeto de lei que autoriza a prisão após condenação em segunda instância foi lido nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Após pedido de vista, o tema foi adiado para a próxima semana.
O texto apresentado altera artigos do Código de Processo Penal para permitir a prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, antes do fim dos recursos.
O senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, defendeu que o projeto de lei apresentado tramite mais rápido que uma PEC, proposta de emenda à Constituição, que era a primeira escolha daqueles que tentam alterar o momento da prisão.
O senador Oriovisto afirmou, ainda, que se o Supremo questionar a constitucionalidade do projeto, eles poderiam votar a PEC, alterando, assim, diretamente a Constituição.
Por outro lado, críticos da medida argumentam que o Código do Processo Penal não poderia contrariar o artigo 5º da Carta Magna, como defendeu o senador do Ceará, Cid Gomes, do PDT.
O artigo 5º afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Contudo, a lei permite exceções, como a prisão preventiva; em flagrante ou se a pessoa oferecer risco à sociedade, no caso de criminosos violentos.
Os senadores ainda aprovaram uma audiência pública para discutir o tema, marcada para próxima terça-feira (26).
