PEC da Saúde: entenda cinco pontos da proposta de desvincular receita da Educação

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de São Paulo que propõe flexibilizar o repasse de até 5% da receita estadual da Educação para a Saúde começa a ser discutida nesta terça-feira (5) pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp).

A Constituição Estadual determina que pelo menos 30% do orçamento seja destinado à Educação, percentual que excede 5% o determinado por lei federal. A medida vai permitir que esse excedente possa ser direcionado para investimentos na Saúde quando houver necessidade.

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