Parabenizar o Governo Federal pela Lei que Permite o Funcionamento 24h das Delegacias da Mulher

Por Charles Nisz. Fotos: Ricardo Migliorini.

Durante a Sessão Ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (13), a vereadora Elsa Oliveira (Podemos) parabenizou o governo federal pela sanção da lei que determina o funcionamento 24h das delegacias da mulher em todo o país.

Para justificar a Moção de Aplauso 117/2023, a parlamentar do Podemos ressaltou a luta do Poder Legislativo em todo o Brasil para implementar políticas públicas em defesa dos direitos das mulheres. “São décadas de luta pela proteção das mulheres contra a violência”, disse ela.

Elsa destacou um dos pontos da lei: o atendimento deve ser feito em sala reservada e por policiais femininas. “Mesmo em cidades onde não exista delegacia da mulher, esse atendimento precisa ser feito de forma a proteger a vítima”.

Outros apontamentos de Elsa acerca da lei foram a previsão de convênio com a Defensoria Pública para orientação jurídica para as vítimas de violência sexual e o contato com hospitais para a realização de tratamentos necessários às vítimas de ataques sexuais.

Juliana da AtivOz (PSOL) endossou a Moção, falando da importância de capacitar profissionais de segurança pública para lidar com essas situações. “Há subnotificação nos casos de violência sexual contra mulheres porque as vítimas são desencorajadas a fazer o Boletim de Ocorrência”.

Segundo dados do Ministério da Justiça, há um assassinato de mulher por dia no Brasil. Pelé da Cândida também endossou a Moção e criticou quem desencoraja as mulheres a denunciar esse tipo de crime.

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